REClamação - Legislações

Neste País (do 8 ou 80), ou não se legisla sobre muitos factores que necessitam regulamentação ou, então quando o fazem, é a "cortar a direito", nunca atendendo a situações diferenciadas :  tanto paga o justo como o pecador, tanto paga o pobre como o rico, etc. etc. etc.

No caso da Lei dos Codomínios, por exemplo, as mesmas burocracias que são legisladas para prédios de 80 fracções ou mais, são as que são exigidas para prédios de 8 condóminos, ou menos.

Às pessoas que vivem em prédios quase em regime-familiar (pois já eram vizinhos há muitos anos) e que não têm conhecimentos (nem, muitas vezes, instrução - nem dinheiro para contratarem profissionais-especializados), são exigidas as mesmas burocracias que aos grandes-Condomínios.

É certo que a Lei regulamenta que "ninguém pode alegar conhecimento da Lei" mas, tanto na Lei dos Condóminos, como em qualquer outra Lei, Decreto, Regulamento, Edital, etc., é sempre utilizada uma linguagem-técnica, quase só acessível aos profissionais da Advocacia.

No País-real, a grande maioria dos Ciadadãos, nem sequer compreende linguagem muito menos elaborada, quanto mais termos tão especializados.

Se querem que as Leis sejam entendidas e cumpridas, têm que adequar a sua redacção à maioria da População a que se destinam : Na Imprensa-Nacional, antes da publicação de qualquer Legislação em Diário-da-República, toda a documentação devia passar por "tradutores", que a redigissem em linguagem acessível a pessoas-normais !
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Picareta Escribante